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Estatuto

TERCEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

 

TÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO, DOS FINS E DO PATRIMÔNIO

 

Art. 1º. A Associação dos Procuradores do Município de Niterói, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.184.320/0001-84, fundada em 16 de setembro de 1991, conforme registrado no Livro A-1 de Pessoas Jurídicas do Cartório do 1º Ofício de Justiça de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 258 (duzentos e cinquenta e oito), e protocolado sob o nº 350 (trezentos e cinquenta), devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ano XVII, nº 178, parte V, página 45 daquela data, com primeira alteração registrada no Cartório do 5º Ofício sob o nº 37.209, em data de 30.11.2007, segunda alteração registrada no Cartório do 5º Ofício sob o nº 47.120, em data de 12.12.2012, e, ainda, nos termos desta reforma e consolidação de seu Estatuto, na forma da Lei nº 10.406 (Novo Código Civil), é organizada sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Visconde de Sepetiba, nº 935, sala 812, Centro, nesta Cidade, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 240.20.206, se destina a:

I – congregar os Procuradores efetivos do Quadro Permanente ativos e inativos da Administração Direta do Município de Niterói e de seu órgão previdenciário, promovendo a cooperação e a solidariedade entre todos, de modo a estreitar e fortalecer a união da classe;

II – defender os direitos, garantias, prerrogativas, interesses e reivindicações dos associados, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive pugnar por remuneração condigna, que assegure a independência dos seus membros;

III – defender os princípios e garantias do pleno exercício das funções de Procurador, sua independência e autonomias, funcional e administrativa, bem como suas funções e os meios previstos para o exercício destas, prestando-lhes assistência jurídica;

IV – promover a defesa judicial, mediante o ajuizamento de ações judiciais ou sob qualquer outra forma de intervenção processual admitida em lei, e extrajudicial dos direitos e interesses coletivos e individuais dos associados relacionadas à atividade profissional, desde que compatíveis com as suas finalidades, independentemente de consentimento assemblear e, na hipótese de defesa de direito singular, mediante autorização do interessado;

V – desenvolver ações nas áreas específicas das funções institucionais e promover estudos, cursos, seminários e outras atividades de estudos, pesquisas e divulgação jurídicas com programações cívicas, culturais e sociais;

VI – pugnar por melhores condições profissionais, previdenciárias, assistenciais e médico-hospitalares para seus associados;

VII – manter intercâmbio com entidades congêneres e demais entidades de classes, fazendo-se representar em congressos, conferências, seminários, encontros e todas as outras atividades e solenidades que importem do interesse da classe;

VIII – colaborar com os Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça, na defesa dos interesses públicos e no estudo e solução de problemas que se relacionem com a Administração Pública;

IX – prestar assistência, auxílios e benefícios a seus associados de forma direta, ou através de contratos e convênios;

X – desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades.

Parágrafo único. É vedado à Associação:

  1. a) manifestar-se em questões político-partidárias, sectárias ou religiosas;
  2. b) patrocinar, por qualquer meio, interesses alheios a seus fins institucionais.

Parágrafo único. De todos os atos administrativos da Associação, como Assembleias  Gerais, reuniões da Diretoria e do Conselho Fiscal, serão lavradas atas, posteriormente compiladas no Livro de Atas do respectivo órgão administrativo.

Art. 2º. Constituem-se patrimônio da Associação:

I – as finanças resultantes de suas rendas ordinárias, representadas estas pelas contribuições mensais pagas pelos associados, bem como de rendimentos decorrentes de aplicações e investimentos financeiros e receitas diversas;

II – bens e direitos adquiridos com recursos próprios; e

III – doações e legados.

  • 1º. A manutenção anual da Associação constará de contribuição mensal do associado, fixada pela Assembleia Geral Ordinária, conforme orçamento previsto.
  • 2º. Sempre que se verificar a insuficiência temporária de recursos financeiros, será instituída contribuição extraordinária, apurada na forma do §1º deste artigo, para constituição de um fundo especial, do qual somente participarão associados efetivos, destinado especificamente à defesa e à assistência judicial dos atingidos no exercício das funções institucionais.
  • 3º. Ao fundo mencionado no parágrafo anterior reverterão, ainda, 5% (cinco por cento) do valor líquido obtido em qualquer ação judicial patrocinada pela Associação.
  • 4º. A Associação não aceitará doações, legados, vantagens ou benefícios de qualquer natureza, que de alguma forma possam interferir na independência que caracteriza a atuação dos seus membros.
  • 5º. É vedada a alienação ou oneração patrimonial, a qualquer título, sem prévia e expressa autorização Assemblear.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 3º. A Associação dos Procuradores do Município de Niterói tem na Assembleia Geral dos seus associados o seu órgão máximo.

Parágrafo único. Ela será administrada por uma Diretoria e fiscalizada por um Conselho Fiscal eleitos pela Assembleia Geral na forma estatutária.

Art. 4º. A Assembleia Geral é a reunião dos associados efetivos em pleno gozo de seus direitos de associados, convocada e instalada na forma deste Estatuto, a fim de deliberar sobre as matérias institucionais.

  • 1º Instalada, a Assembleia Geral elegerá, dentre os associados presentes, seu Presidente e seu Secretário, cabendo a este a redação da correspondente ata e o seu encaminhamento nos 05 (cinco) dias úteis seguintes à Diretoria para registro.
  • 2º É permitido ao associado efetivo fazer-se representar por procuração outorgada a outro associado que satisfaça as condições previstas no caput deste artigo.
  • 3º Em hipótese alguma o procurador poderá representar número superior a 5 (cinco) associados, seja de forma permanente ou transitória, hipótese que será ineficaz o mandato outorgado em número superior ao permitido.
  • 4º O instrumento de mandato só terá validade para uma única assembleia, não podendo o outorgado dele valer-se para as demais.

Art. 5º. A convocação para a Assembleia será efetuada pela afixação de edital em local designado para a publicação, na sede da Associação ou em outro endereço previamente designado, e da seguinte forma:

I – por correio eletrônico aos associados cadastrados;

II – por carta aos demais associados.

  • 1º – As comunicações, da forma anteriormente apontadas, devem anteceder a Assembleia Geral no mínimo em 10 (dez) dias.
  • 2º – O endereço dos associados, para fins de convocação, será o que constar nos registros da Associação e deverá ser mantido atualizado independentemente de solicitação.

Art. 6º. À Assembleia Geral compete:

I- aprovar os regimentos internos da Diretoria e do Conselho Fiscal;

II- eleger o Presidente, o Vice-Presidente e os demais membros da Diretoria, bem como os membros do Conselho Fiscal, na forma do artigo 18, inciso IV;

III- apreciar os relatórios do Conselho Fiscal;

IV- tomar as contas da Diretoria;

V- julgar os relatórios e prestações de contas anuais da Administração da Associação;

VI- apreciar recursos contra atos da Diretoria e do Conselho Fiscal; e

VII- deliberar sobre os assuntos submetidos à sua apreciação.

Parágrafo único – A Assembleia Geral não pode deliberar sobre matéria estranha ao objeto da convocação.

Art. 7º. A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinária e anualmente na sede da Associação, para os fins dos incisos I a IV do artigo anterior, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados efetivos, quites com suas obrigações associativas, às 18:00hs (dezoito horas), ou em segunda convocação, com qualquer número de associados efetivos, quites com suas obrigações associativas, às 18:30hs (dezoito horas e trinta minutos) do décimo quinto dia útil do mês de janeiro, e extraordinariamente, a qualquer tempo, na forma e quando expressamente convocada.

 

  • 1º. Além das hipóteses legais, a Assembleia Geral poderá ser extraordinária e motivadamente convocada:

I- pelo Presidente da Associação;

II- por 1/3 (um terço) dos integrantes da Diretoria;

III- pela metade dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; ou

IV- por 1/5 (um quinto) dos associados efetivos.

  • 2º. A convocação extraordinária far-se-á por aviso aos associados efetivos, publicado em jornal de circulação local, sem prejuízo do disposto no artigo 5o.
  • 3º. Os avisos de que trata o parágrafo anterior mencionarão, sumariamente, a ordem do dia da Assembleia, bem como o local, a data e a hora da sua realização.
  • 4º. O disposto no parágrafo segundo não se aplica às situações que demandem urgente deliberação, ad referendum da Assembleia Geral, hipótese em que a convocação far-se-á somente mediante avisos enviados para o endereço cadastrado do associado, que deverá mantê-lo atualizado.
  • 5º. As convocações não referendadas pela Assembleia Geral importarão em responsabilidade dos convocantes, que responderão pelas despesas das convocações, sem prejuízo das eventuais perdas e danos que resultarem.
  • 6º. A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos associados efetivos, quites com suas obrigações estatutárias, ou em segunda convocação, com qualquer número.
  • 7º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as previsões em contrário, serão tomadas por maioria de votos presentes, não computados os em branco, os nulos e as abstenções.
  • 8º. Se a Assembleia tiver por objeto a reforma do Estatuto, a destituição de membro da Diretoria, a exclusão de associado ou a extinção da Associação, somente se instalará, em primeira ou em segunda convocação, com a presença de mais da metade dos associados efetivos quites com suas obrigações estatutárias.

Art. 8º. A Diretoria é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor Financeiro, um Secretário-Geral, um Diretor Jurídico, um Diretor Social e um Diretor dos Inativos, eleitos para mandato de 02 (dois) anos dentre os associados efetivos quites com suas obrigações estatutárias, em votação secreta, e empossados pela Assembleia Geral Ordinária.

  • 1º. É incompatível com as funções administrativas da Associação o exercício, ainda que transitório, do cargo de Procurador Geral, do Subprocurador Geral e Corregedor e, assim, inelegível o associado que estiver exercendo quaisquer destes cargos.
  • 2º. O associado mencionado no parágrafo anterior poderá candidatar-se desde que se desincompatibilize no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da publicação do ato convocatório para o certame eleitoral.

Art. 9º. Ao Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Niterói compete:

I- a representação administrativa ordinária da Associação, perante pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, na celebração de pactos, inclusive laborais, e extraordinariamente em Juízo, ativa e passivamente;

II- determinar a liquidação dos créditos e prontos pagamentos devidos;

III- convocar as Assembleias Gerais;

IV- encaminhar às Assembleias Gerais as contas anuais e respectivos pareceres do Conselho Fiscal;

V- submeter seu Regimento Interno à aprovação da Assembleia Geral;

VI- convocar e presidir as reuniões de Diretoria;

VII- aplicar aos infratores as cominações disciplinares; e

VIII- cumprir e fazer cumprir as deliberações assembleares e resoluções diretoras.

  • 1º. É vedado alienar, onerar ou gravar, a qualquer título, bens patrimoniais, sem autorização Assemblear.
  • 2º. As despesas administrativas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) serão disponibilizadas mediante emissão de cheques nominativos assinados pelo Presidente em conjunto com o Diretor Financeiro.

Art. 10. Ao Vice-Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Niterói, compete ordinariamente substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

Parágrafo único. Os atos extraordinários de relevante substituição estarão sujeitos à prévia autorização da Assembleia Geral, ou ao seu referendum, quando iminentemente necessários.

Art. 11. Ao Diretor Financeiro compete:

I- controlar a arrecadação das contribuições dos associados, bem assim das demais rendas da entidade, depositando-as e aplicando-as em estabelecimento de crédito, de forma a maximizar os recursos da Associação;

II- assinar, com o Presidente, cheques e outros documentos bancários necessários à movimentação das respectivas contas;

III- efetuar os prontos pagamentos autorizados pelo Presidente;

IV- apresentar à Diretoria os balancetes mensais e o balanço anual; e

V- exercer eventuais atribuições a seu cargo.

 

Art. 12. Ao Secretário-Geral compete:

I- organizar, supervisionar e executar os trabalhos da Secretaria;

II- redigir as atas das reuniões da Diretoria, assinando-as e colhendo, em lista própria, as assinaturas dos presentes;

III- adotar as medidas necessárias para as convocações da Diretoria e da Assembleia Geral, determinadas pelo Presidente;

IV- auxiliar o Presidente na expedição de avisos, convocações e correspondências;

V- guardar todos os documentos, livros e papéis afetos à Secretaria; e

VI- exercer eventuais atribuições a seu cargo.

 

Art. 13-A. Ao Diretor Jurídico compete:

I- organizar, supervisionar e executar os trabalhos da Diretoria;

II- minutar as peças, memorandos e ofícios que tratam de matéria jurídica;

III – supervisionar as ações judiciais em que a entidade figure como parte ou terceiro interessado;

IV – emitir parecer jurídico acerca das questões coletivas referentes à carreira dos Procuradores Municipais de Niterói, submetendo sua conclusão à Diretoria.

V – propor medidas administrativas e judiciais de interesse da categoria, submetendo sua conclusão à Diretoria.

VI- exercer eventuais atribuições a seu cargo.

 

Art. 13-B. Ao Diretor Social compete:

I – promover a realização de cursos, palestras e congressos para os associados, bem como atividades culturais em geral;

II – estimular a produção e difundir os trabalhos jurídico-literários dos associados;

III – estabelecer critérios de participação, em conjunto com a Diretoria Financeira, dos associados em cursos, palestras, congressos, seminários e afins, com a participação da Associação;

IV – promover atividades sociais para os associados;

V – promover festas de congraçamento, organizar as cerimônias e os eventos de iniciativa e responsabilidade da Entidade de forma integrada com as demais diretorias;

VI – organizar a participação da Entidade em eventos onde esta atue como organizadora ou participante, na medida de sua efetiva responsabilidade.

VII- exercer eventuais atribuições a seu cargo.

 

Art. 13-C. Compete ao Diretor de Inativos:

I – planejar e coordenar as ações assistenciais da APMNIT;

II – implementar programas de saúde, previdência, seguridade e assistência privados, conforme deliberado pela Diretoria;

III – prestar ampla assistência aos aposentados e pensionistas em todos os assuntos de seu interesse;

IV – implementar ações que busquem a permanente integração dos aposentados e pensionistas nas atividades associativas;

V – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente

VI – exercer eventuais atribuições a seu cargo.

 

Art. 14. O Conselho Fiscal, com mandato de 02 (dois) anos, compõe-se de 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, eleitos por 02 (dois) anos, dentre os associados efetivos quites com suas obrigações estatutárias, em votação secreta, e empossados pela Assembleia Geral Ordinária.

  • 1º. São vedadas as acumulações das funções de Conselheiro Fiscal com as de Diretoria, bem como a vedação contida no artigo 8º, §1º.
  • 2º. Os associados mencionados no parágrafo anterior poderão candidatar-se desde que se desincompatibilizem no prazo de até 05 (cinco) dias contados da publicação do ato convocatório para o certame eleitoral.

Art. 15. Compete ao Conselho Fiscal:

I- eleger, entre os que o integram, o seu Presidente;

II- submeter seu Regimento Interno à aprovação da Assembleia Geral;

III- examinar, a qualquer tempo, e obrigatoriamente de 06 (seis) em 06 (seis) meses, os livros, balancetes e contas da Associação, sua situação patrimonial e financeira, submetendo parecer circunstanciado à Diretoria;

IV- pronunciar-se sobre a previsão orçamentária;

V- apontar possíveis irregularidades à Diretoria e ao Colégio de Delegados, sugerindo as medidas necessárias; e

VI- apresentar à Assembleia Geral Ordinária parecer sobre as operações administrativas de cada ano, tomando por base o balanço, o inventário, as demonstrações financeiras ou qualquer outro documento relacionado com a prestação de contas da Diretoria.

Art. 16. O Conselho Fiscal reunir-se-á, independentemente de convocação especial, na sede da Associação dos Procuradores do Município de Niterói, ordinariamente, às 18:00 horas do último dia útil de cada semestre, e extraordinariamente, por convocação de qualquer de seus membros ou do Presidente da Associação, mediante correspondência protocolada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a todos os Conselheiros, na qual deverá ser indicada a respectiva pauta.

Art. 17. Os titulares do Conselho Fiscal serão substituídos, nas suas ausências e impedimentos eventuais, bem como em casos de vacância, pelos suplentes, sem quaisquer formalidades, exceto na hipótese da falta de suplente, quando a Assembléia Geral, extraordinariamente convocada, indicará um associado efetivo para a substituição.

 

CAPÍTULO III

DAS ELEIÇÕES E POSSE

Art. 18. O processo eleitoral observará as seguintes disposições:

I – até o dia 30 do mês de outubro, ou próximo dia útil imediatamente subsequente em caso de não funcionamento ordinário, do ano da eleição, o Presidente designará Comissão, composta por três associados, sob cuja autoridade e responsabilidades serão praticadas todos os atos do processo eleitoral, inclusive a edição de regulamento da eleição;

II – a Secretaria receberá os pedidos de inscrição de chapas até o dia 16 de novembro, ou próximo dia útil imediatamente subsequente em caso de não funcionamento ordinário, e os divulgará no sítio eletrônico da Associação na rede mundial de computadores até o dia 1º de dezembro, ou próximo dia útil imediatamente subsequente em caso de não funcionamento ordinário, do ano da eleição;

III – o edital de eleições deverá ser divulgado através de convocação para a Assembleia Geral, na forma do Estatuto, sem prejuízo de convocação por carta, com especificação das chapas concorrentes, aos associados efetivos, cabendo a estes a manutenção do cadastro atualizado;

IV – as eleições ocorrerão de forma centralizada, na sede da Associação, ou em outro local previamente designado, em horário a ser divulgado, sendo admitido tão somente o voto pessoal ou por procuração, nos termos do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 4º, vedado o voto por correio convencional e/ou eletrônico;

V – A comissão eleitoral poderá estabelecer outras condições para concorrer a cargos eletivos, além das previstas no Estatuto, observada a isonomia, e desde que coerentes com os objetivos Estatutários desta Associação;

VI – As eleições para o Conselho Diretor e para o Conselho Fiscal serão em chapas únicas, não podendo o candidato participar de mais de uma chapa;

VII – cada chapa poderá credenciar um fiscal perante a Comissão Eleitoral;

VIII – o escrutínio será procedido imediatamente após o encerramento da votação, da qual será lavrada ata contendo todos os votos e o resultado final;

IX – na hipótese de não ocorrerem inscrições para as eleições, o Presidente coordenará a constituição de nominata, de modo a assegurar a realização do processo eleitoral;

X – A Assembleia Geral adotará o voto aberto como forma de votação, exceto nos casos em que previamente a Assembleia decidir, por voto aberto, o escrutínio secreto da matéria em questão;

XI – As eleições do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal devem acontecer na mesma data, conforme disposto no Estatuto, exceto em casos de eleições para novo Conselho Diretor, ou de novo Conselho Fiscal, por demissão ou renúncia simultânea de todos os membros do Conselho anterior, e eleições para preenchimento de cargos vacantes no quadro de suplentes do Conselho Fiscal;

XII – Entende-se por simultânea, tanto para o Conselho Fiscal, como para o Conselho Diretor, as demissões ou renúncias de todos os membros de cada Conselho, ocorridas em um mesmo período de 30 (trinta) dias;

XIII- o suplente que assumir vaga de titular demitido ou renunciante é considerado titular para todos os efeitos, decorridos 30 dias da posse;

XIV – Para a eleição de novos suplentes do Conselho Fiscal não é necessária a formação de chapas, aceitando-se a candidatura individual.

Parágrafo único – É vedado o acúmulo de cargos eletivos da Associação, ressalvadas apenas as substituições eventuais limitadas a 30 dias.

 

TÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO I
DA QUALIDADE ASSOCIATIVA E DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 19. Os associados da Associação dos Procuradores do Município de Niterói ostentam as seguintes qualidades:

I- são fundadores ou natos, os que assinaram a Ata de Fundação ou a Ata da Assembleia de aprovação do Estatuto inicial;

II- são efetivos, os Procuradores ativos e inativos da Administração Direta do Município de Niterói e de seu órgão previdenciário, contribuintes mensais e mantenedores da associação;

III- são beneméritos, os associados, ou não, que tenham prestado relevantes serviços à Associação, ou se distinguido, com notório reconhecimento, por serviços ou trabalhos de grande valia para o serviço público municipal.

  • 1º. Somente têm direito de votar e serem votados os associados que ostentem a qualidade de efetivos, e que estiverem em dia com suas contribuições associativas.
  • 2º A concessão da qualidade de benemérito será objeto de indicação pela Diretoria à Assembleia Geral.

Art. 20. São direitos dos associados:

I- possuir cédula de identificação de associado;

II- as prerrogativas próprias das respectivas qualidades;

III- frequentar a sede e suas dependências nos horários de funcionamento;

IV- assistir às Assembleias Gerais;

V – receber as publicações da Associação; e

VI- participar das solenidades e eventos em que for parte a Associação.

 

Art. 21. São obrigações dos associados:

I- contribuir para que a Associação realize suas finalidades;

II- pagar pontualmente suas mensalidades;

III- atender às convocações administrativas;

IV- acatar as deliberações do Conselho Consultivo e Fiscal e da Assembleia Geral

V- manter atualizado seus dados cadastrais;

VI- abster-se de prédicas ou manifestações estranhas, contrárias ou diversas dos fins associativos, bem como tratar com urbanidade os consócios e funcionários da Associação; e

VII- observar rigorosamente as disposições estatutárias.

 

CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES

Art. 22. As infrações às disposições estatutárias e regimentais serão punidas com as penas de advertência, suspensão por até um ano e eliminação do quadro associativo.

Art. 23. Os associados poderão ter suspensos seus direitos ou serem excluídos do quadro social, de acordo com a natureza e gravidade das faltas cometidas, nas seguintes hipóteses:

I – transgressão dos deveres sociais;

II – atentado contra as finalidades da Associação;

III – mau procedimento ou falta prejudicial à reputação e interesses da Associação;

IV – punição administrativa, suspensão pelo órgão de classe ou condenação criminal que o incompatibilizem com a condição de associado, ou perda do cargo ou função pública por condenação passada em julgado, na esfera administrativa ou judicial;

V – permanecer em situação de inadimplência injustificada por mais de 02 (dois) meses.

Art. 24. Os recursos contra as penalidades a que se refere este capítulo serão interpostos, dentro de 15 (quinze) dias da imposição, perante a Diretoria, que os submeterá à apreciação da Assembleia Geral, se não reconsiderar a penalidade imposta dentro de 30 (trinta) dias, sendo sempre assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos procedimentos de aplicação de penalidades, nos termos do Regimento Interno.

 

TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. Os cargos e funções criados pelo presente Estatuto serão ocupados pelos atuais Diretores ocupantes das funções de Presidência, Tesouraria e Secretaria da Associação.

Art. 26. A Associação, por sua Diretoria, será a única competente para representar os associados em todas as manifestações de caráter coletivo ou público.

Art. 27. Os associados não respondem, sequer subsidiariamente, pelas obrigações da Associação.

Art. 28. O presente Estatuto poderá ser emendado mediante proposta da Diretoria ou de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados efetivos quites com suas obrigações estatutárias, pro convocação extraordinária da Assembleia Geral na forma estatutária.

Parágrafo único. Não será admitida proposta de emenda tendente a modificar as finalidades da Associação.

Art. 29. A Associação somente poderá ser dissolvida na forma da lei, e mediante deliberação em Assembleia Geral, especificamente convocada para este fim, presentes, no mínimo, 1/2 (metade) mais um dos associados legitimados a voto.

Parágrafo único. Dissolvida a Associação e liquidado seu passivo, o patrimônio associativo remanescente terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral de que trata este artigo, se outro não for imperativo legal.

Art. 30. A Diretoria providenciará o imediato registro deste Estatuto, bem como suas posteriores alterações, nos órgãos competentes.

Art. 31. O presente Estatuto entra em vigor na data do seu registro no Órgão competente.

Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Niterói, 16 de agosto de 2016.

Raphael Diógenes Serafim Vieira

Presidente